Câmara discute cortes e regras para incentivos tributários

Na Câmara dos Deputados ganharam força a análise de três projetos de lei complementar (PLPs) que visam reduzir benefícios e incentivos tributários federais e estabelecer regras para novas concessões. 

Duas propostas estão prontas para votação em plenário: PLP 41/2019, do senador Espiridião Amim (PP-SC), e PLP 128/2025, do deputado Mauro Benevides (PDT-CE). O terceiro projeto, PLP 182/25, enviado pelo governo, terá o relatório apresentado pelo relator Benevides na próxima semana, após reuniões com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Hugo Motta.

Em 2024, os subsídios tributários federais alcançaram R$ 564 bilhões, equivalentes a 4,8% do PIB, segundo o Orçamento de Subsídios da União. O relator Benevides destacou que, apesar das revisões, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte permanecerão fora das alterações propostas.

Impactos e polêmicas

O PLP 182/25, do governo, prevê um corte linear de 10% nos benefícios tributários, atingindo PIS/Cofins-Importação, CPRB, II e IPI. O impacto estimado para os cofres da União é de R$ 19,8 bilhões. Contudo, o projeto contém um artigo polêmico que propõe aumentar em 10% a base de cálculo do IRPJ e CSLL para empresas que faturam acima de R$ 1,2 milhão por ano — ponto ainda em análise pelo relator.

O PLP 128/2025 estabelece redução gradual de 10% nos benefícios federais concedidos em 2024 (5% em 2026 e 5% em 2027), além de novas regras para criação de isenções, com limite de cinco anos de vigência e teto de 0,2% do PIB. Já o PLP 41/2019 define critérios objetivos, metas e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos benefícios, reforçando transparência e controle sobre os incentivos.

Contexto e necessidade de revisão

O relator Benevides ressaltou que o gasto brasileiro com isenções tributárias chega a quase 6% do PIB, acima da média da OCDE (inferior a 5%). Além disso, dez setores concentram 85% dos benefícios, com destaque para o Simples Nacional e o agronegócio, e mais de 60% dos gastos concentram-se nas regiões Sul e Sudeste.

A proposta também prevê que novos incentivos só poderão ser concedidos mediante lei específica, com objetivos claros, metas mensuráveis, avaliação de impacto e revisão obrigatória a cada cinco anos. Segundo o deputado Merlong Solano (PT-PI), a Constituição já determina redução gradual dos incentivos fiscais até 2% do PIB, e a tramitação atual é considerada urgente para corrigir distorções orçamentárias.