Regras da NR-1 para saúde mental entram em vigor, mas multas são adiadas

Passaram a valer nesta terça-feira (26) as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que obrigam as empresas brasileiras a adotarem medidas de proteção à saúde mental dos trabalhadores. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concedeu um prazo de 90 dias antes de iniciar a aplicação de multas por descumprimento.

A atualização da norma, publicada originalmente em 2024, já havia passado por um adiamento. Especialistas do setor alertam que a maior parte das organizações ainda não está devidamente preparada para atender aos novos requisitos.

O que muda para as empresas?

A NR-1 estabelece as diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho. Com a atualização, a gestão de saúde mental passa a ser uma obrigação legal integrada às rotinas corporativas.

A partir de agora, todas as empresas devem cumprir o seguinte protocolo:

• Avaliação preliminar: Realizar um diagnóstico das condições de saúde mental dos colaboradores.
• Mapeamento de riscos: Identificar fatores de risco psicossocial no ambiente de trabalho.
• Plano de ação: Incluir a eliminação ou o controle desses riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

As organizações possuem autonomia para escolher as metodologias e os profissionais que farão o mapeamento, desde que os responsáveis tenham a competência técnica necessária para identificar os problemas e propor medidas preventivas eficazes.

O que são riscos psicossociais?

Os riscos psicossociais englobam dinâmicas organizacionais e ambientais que podem comprometer o bem-estar psíquico dos profissionais. De acordo com o guia oficial do Ministério do Trabalho, os principais fatores a serem monitorados são:

• Sobrecarga de tarefas ou a falta extrema de demandas (subcarga);
• Falta de clareza em relação ao papel do funcionário na empresa;
• Ausência de reconhecimento ou de recompensas;
• Escassez de suporte emocional e descompasso entre metas e recursos disponíveis;
• Práticas de assédio moral ou sexual.

A urgência da regulamentação é respaldada por dados oficiais. No Brasil, os afastamentos médicos motivados pela síndrome de burnout multiplicaram-se por seis em um período de quatro anos, evidenciando o desgaste na saúde mental do trabalhador formal.

Fiscalização e o critério de “dupla visita”

Nos primeiros 90 dias de vigência, a fiscalização conduzida pelos auditores-fiscais do trabalho terá caráter exclusivamente orientativo. Isso significa que as empresas não serão multadas de imediato caso apresentem irregularidades na primeira abordagem.

O Ministério do Trabalho adotará o critério da dupla visita:

1. Primeira visita: O auditor inspeciona o local, analisa o PGR, orienta os gestores e notifica a empresa sobre os ajustes necessários.
2. Segunda visita: Realizada após o prazo estipulado na notificação, serve para verificar se as adequações foram feitas. Somente em caso de reincidência ou omissão contínua serão aplicadas as sanções administrativas e financeiras.

Juristas e consultores da área alertam que o período de tolerância não deve ser interpretado como suspensão da lei, mas sim como uma janela de transição para que as empresas estruturem seus processos internos.

Impacto prático para o trabalhador

Para os profissionais que atuam sob o regime da CLT, a mudança transfere para o empregador a responsabilidade jurídica sobre o clima organizacional.

Práticas antes toleradas ou vistas apenas como problemas de relacionamento — como a cobrança de metas abusivas, a negligência das chefias e o assédio — passam a ser classificadas como falhas de segurança do trabalho. 

Com isso, as empresas são formalmente obrigadas a intervir e corrigir distorções que adoeçam seus funcionários.